Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano
Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.
Dano moral pela quebra da promessa de casamento
Analisa-se a possibilidade de responsabilização civil, no que concerne ao dano moral, pela quebra da promessa de casamento, tendo em vista que esta promessa não é tutelada no ordenamento jurídico brasileiro.
Aniversário de 145 anos do Inquérito Policial: temos o que comemorar?
Em 20 de setembro de 1871 nascia o inquérito policial no Brasil. 145 anos depois, cheio de predicados, não há razões para comemoração. A construção da verdade real, produzida em cartório e inquisitorial, é a mesma do Brasil Imperial.