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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 4950 - 19 Janeiro 2017
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  • Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

    19/01/2017 19:45Luciano Rosa Vicente 208

    Luciano Rosa Vicente

    Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

  • A eficácia das medidas socioeducativas

    19/01/2017 19:00Nadia Maria Saab 11

    Nadia Maria Saab

    A inflação carcerária implicará um contingente maior de pessoas submetidas às condições degradantes do encarceramento, afastando-as de qualquer perspectiva de reintegração social.

  • Uso legal e progressivo da força na atividade policial

    19/01/2017 17:20Diego Vinícios de Araújo Fagundes 10

    Diego Vinícios de Araújo Fagundes

    Zelar pela segurança pública é dever da polícia, como também o é zelar pelo direito do cidadão de ir e vir e pela integridade física e moral, liberdades públicas estas garantidas pela Constituição da República e consideradas como limites à atuação do poder mencionado.

  • Fundações públicas: entidades de cunho social?

    19/01/2017 16:30Bruna Sousa Mendes Silva, Juliana de Sousa Soares e outros 16

    O STF entende que é possível a criação de fundações públicas como pessoas jurídicas de direito público ou como pessoas jurídicas de direito privado.

  • Direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

    19/01/2017 14:30Caroline Bourdot Back 78

    Caroline Bourdot Back

    Analisa-se a possibilidade de ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro, um problema mundial que tem se tornado cada vez mais comum.

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