Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público
19/01/2017 19:45 208
Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.