Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Divisor 220 e o limite mensal de horas trabalhadas: inconstitucionalidade da proposta legislativa trabalhista do Governo
A proposta de alteração legislativa feita recentemente pelo Governo Federal traz uma alteração para, supostamente, facilitar a compensação mensal de horas de trabalho, estabelecendo o limite de 220 horas mensais. Esse limite encontra respaldo na CF/88?
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil
A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.
Tráfico de pessoas (artigo 149-A, CP)
Comentários sobre o novo artigo 149 - A, CP, introduzido pela Lei 13.344/16.