Divisor 220 não é limite de horas mensais de trabalho

O limite mensal de 220 horas não tem respaldo constitucional. Por que esse divisor não define o número máximo de horas mensais?

Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.

A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil

A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.

Tráfico de pessoas (artigo 149-A, CP)

Comentários sobre o novo artigo 149 - A, CP, introduzido pela Lei 13.344/16.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.