Transexuais: a superação da biologização como pressuposto para o respeito à identidade de gênero

Esse artigo pretende desnaturalizar a visão biologizante que o Direito tem e expõe a necessidade de optar pela subjetividade do indivíduo transexual, em detrimento da visão naturalística da ciência jurídica tão hermética e pouco humanista.

Base de cálculo negativa de CSLL: controle no e-LACS

Entenda como funciona o controle do livro eletrônico de apuração da base de cálculo da CSLL (e-Lacs) na escrituração contábil fiscal (ECF)

Crimes militares praticados contra civil – Competência de acordo com a Lei 13.491/17

Como ficarão os casos que atualmente estão na Justiça Comum Estadual e Federal e que passaram a ser de competência da Justiça Militar?

Reforma trabalhista e direito intertemporal: o que muda nos contratos atuais?

As alterações imediatas nos contratos de trabalho vigentes respeitarão, naturalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Saiba o que isso significa.

Comentários à lei estadual do RJ: licenciamento veicular com IPVA atrasado

A Lei 7.718/2017 do RJ nasce da teimosia do TJRJ em não subordinar-se ao STF. Mas tudo indica que nos aguardam novas arbitrariedades, como um selo de mau pagador em nossos CRLVs e a permanência da necessidade de pagamento de multas de trânsito para a realização de licenciamento.