Do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor

Surge a ideia de uma legislação que tutele as situações de superendividamento, a fim de prevenir a potencialização de seus reflexos mais danosos.

O acordo de previdência Brasil x Japão

O acordo ampara trabalhadores estrangeiros que labutam nesses dois países e que deixam suas origens para trás em busca de, num futuro próximo, poder retornar mais estabilizados financeiramente.

Caso Paulo Maluf: a juntada de provas documentais em embargos de declaração

Análise da defesa que, por meio de embargos de declaração, tenta reverter a decisão pela prisão do deputado.

Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.

Elementos do controle de constitucionalidade das leis: difuso, concentrado e preventivo

O controle judicial preventivo da constitucionalidade das leis tratar-se-ia de uma interferência desautorizada e inconstitucional nos Poderes Legislativo e Executivo?