Direitos dos animais: a proibição da amputação de cauda

Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país.

A Nigéria e a corrupção

Conheça a realidade da Nigéria: um dos maiores países do continente africano, e também com altos índices de corrupção e pobreza.

Apreensão de dinheiro guardado ou escondido configura sempre o crime de lavagem de capital?

Se o dinheiro estiver ocultado nos locais acima (ambientes) criados pelo possuidor do dinheiro ou por pessoa com ligação à organização criminosa, com o claro objetivo de ocultá-los, neste caso parece não haver dúvida de que se configura o delito de lavagem de dinheiro.

Crimes sexuais contra a mulher: aspectos jurídicos e pragmáticos

Um dos grupos que vem merecendo maior proteção da ordem jurídica é o das mulheres. Seja pela inferior força física, seja pela histórica submissão ao gênero masculino, as mulheres ainda sofrem os mais variados tipos de violência, principalmente no âmbito familiar.

A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido

O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ.