Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Por
Juvimário Moreira
Destacado em 26 de Novembro de 2017 às 14:00
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra
Por
Renata Rocha
Destacado em 26 de Novembro de 2017 às 13:15
Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
Magistratura e equidade: participação feminina nos tribunais brasileiros
Por
Gabriela Macedo Ferreira
Destacado em 26 de Novembro de 2017 às 12:20
Analisa-se a forma de acesso aos tribunais que compõem o poder judiciário, à luz da PEC nº. 43, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e das obras de Daron Acemoglu e James Robinson.
Obrigação alimentar do Estado em relação às crianças e aos adolescentes
Por
Francisco José Aevedo Frota Mont'Alverne
Destacado em 26 de Novembro de 2017 às 07:20
Sobre os alimentos, tem-se algumas críticas ao atual sistema legal no tocante à falta de proteção quando se está diante de uma situação de inadimplemento por quem tem o dever legal de lhes prestar.