Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.

Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra

Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.

Magistratura e equidade: participação feminina nos tribunais brasileiros

Analisa-se a forma de acesso aos tribunais que compõem o poder judiciário, à luz da PEC nº. 43, de 2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, e das obras de Daron Acemoglu e James Robinson.

Obrigação alimentar do Estado em relação às crianças e aos adolescentes

Sobre os alimentos, tem-se algumas críticas ao atual sistema legal no tocante à falta de proteção quando se está diante de uma situação de inadimplemento por quem tem o dever legal de lhes prestar.