Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Controle de preços da praticagem: até onde pode ir a autoridade marítima?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 05 de Novembro de 2017 às 13:33
STJ entende que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias.
PPI: o novo projeto nacional de privatização
Por
Ricardo Inglez de Souza
Destacado em 05 de Novembro de 2017 às 11:15
O PPI não criou nenhuma modalidade inovadora de contratação com o Estado. Pelo contrário, usando formas já consagradas, organizou uma agenda institucional que propõe o necessário desenvolvimento de projetos, principalmente na área de infraestrutura.
A aplicação da lei modelo da UNCITRAL sobre insolvência transnacional e o atual panorama brasileiro
Por
Pedro Demori
Destacado em 05 de Novembro de 2017 às 09:32
A escassez normativa sobre o tema da insolvência no Brasil provoca insegurança jurídica nas relações empresariais e imprevisibilidade na realização de investimentos.