Controle de preços da praticagem: até onde pode ir a autoridade marítima?

STJ entende que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias.

PPI: o novo projeto nacional de privatização

O PPI não criou nenhuma modalidade inovadora de contratação com o Estado. Pelo contrário, usando formas já consagradas, organizou uma agenda institucional que propõe o necessário desenvolvimento de projetos, principalmente na área de infraestrutura.

A aplicação da lei modelo da UNCITRAL sobre insolvência transnacional e o atual panorama brasileiro

A escassez normativa sobre o tema da insolvência no Brasil provoca insegurança jurídica nas relações empresariais e imprevisibilidade na realização de investimentos.