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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Dezembro de 2017

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Escolha uma data

  • Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17

    31/12/2017 18:00Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto 1

    Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.

  • Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional

    31/12/2017 17:00Clèmerson Merlin Clève 2

    Clèmerson Merlin Clève

    Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.

  • IR 2018 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017

    31/12/2017 16:00Roberto Rodrigues de Morais 0

    Roberto Rodrigues de Morais

    Aproxima-se o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR). Veja como você, pessoa física ou pessoa jurídica, pode ter partes do IR destinadas às entidades beneficentes ainda em 2017.

  • De bacharéis a servidores: a universidade como instrumento de ascensão social

    31/12/2017 15:10Vinícius Pomar Schmidt 2

    Vinícius Pomar Schmidt

    O artigo aborda a atualidade do conceito de “bacharelismo”, com apoio na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Reflete-se sobre as consequências deste fenômeno no ensino universitário.

  • E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center

    30/12/2017 21:20Gustavo de Ávila Rajão 0

    Gustavo de Ávila Rajão

    Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?

  • Mudanças da CLT: limitações ao acesso à Justiça

    30/12/2017 21:10Francisco de Paula Antunes Pereira 2

    Francisco de Paula Antunes Pereira

    Este trabalho tem como escopo analisar, sob a hermenêutica constitucional, a nova redação da CLT e suas consequentes limitações ao princípio de acesso à Justiça.

  • Negociações coletivas na crise pós reforma trabalhista

    30/12/2017 15:00Paulo Sergio João 1

    Paulo Sergio João

    As negociações coletivas não podem servir de instrumento de ilegalidades e arbitrariedades. Merecem construir algo com bom senso e com olhar para o futuro.

  • O indulto coletivo de 2017

    30/12/2017 13:00Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    A manifestação da Procuradoria-Geral da República contra o indulto coletivo de 2017 e o acatamento do pedido de liminar pelo STF são um importante passo na luta contra a impunidade.

  • Pode haver corte de energia por inadimplemento do usuário?

    30/12/2017 11:00Kamylla Maia Gomes Cerqueira 0

    Kamylla Maia Gomes Cerqueira

    Questiona-se a possibilidade de corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento do usuário, fazendo uma correlação com o direito do consumidor.

  • Pornografia não consensual: o problema da falta de tipificação penal

    29/12/2017 19:03Giordano Alan Barbosa Sereno 2

    Giordano Alan Barbosa Sereno

    Analisa-se o problema da falta de tipificação penal da pornografia não consensual, mostrando como essa omissão legislativa dificulta uma resposta adequada e proporcional do sistema penal, diante de um ato ilícito que gera graves consequências para as vítimas.

  • Nova Lei nº 13.546/17: direção sob influência do álcool e as qualificadoras preterdolosas

    29/12/2017 17:55José Luiz Joveli 1

    José Luiz Joveli

    A nova Lei 13.546/17 criou qualificadoras para os crimes de trânsito previstos nos artigos 302 e 303 da Lei 9503/97 (CTB), quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que alterem sua capacidade psicomotora, estabelecendo as penas de reclusão de 5 a 8 anos no caso de morte, e de reclusão de 2 a 5 no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.

  • Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos

    29/12/2017 17:20Giuliana Vieira de Sá Cardozo 3

    Giuliana Vieira de Sá Cardozo

    A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.

  • Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

    29/12/2017 15:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

    Rodrigo Fernandes Lobo da Silva

    A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

  • Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

    29/12/2017 13:00Ozi Venturini 1

    Ozi Venturini

    O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

  • Da competência do juízo arbitral para decidir sobre a validade da cláusula compromissória

    29/12/2017 12:00Leandro Marmo Carneiro Costa 0

    Leandro Marmo Carneiro Costa

    Questão que deve ser analisada com cautela concerne ao procedimento que deve ser observado para se discutir a validade da cláusula compromissória, que será objeto de estudo do presente texto.

  • O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público

    28/12/2017 18:00Francisco Dirceu Barros I 22

    Francisco Dirceu Barros I

    O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.

  • A precarização social do trabalho frente à lei de terceirização (Lei 13.249/2017)

    28/12/2017 17:00Caroline Graeff 1

    Caroline Graeff

    Este artigo pretende contribuir com a reflexão acerca da precarização social do trabalho, demonstrando a instabilidade e os retrocessos resultantes da ampliação da terceirização advinda com a Lei 13.429/17.

  • Estado-membro não pode utilizar recursos da União para pagamento de servidores

    28/12/2017 16:30Rogério Tadeu Romano 0

    Rogério Tadeu Romano

    O Estado membro da União pode tomar empréstimo para pagar seus funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos, conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna.

  • Direito penal do cidadão ou do inimigo? Uma preocupação constitucional

    28/12/2017 15:15Honorato Gomes de Gouveia Neto 0

    Honorato Gomes de Gouveia Neto

    Analisam-se causas e consequências da expansão do novo paradigma político criminal nas sociedades ocidentais pós-modernas que guardam estreita relação com as teorias do direito penal de três velocidades e do direito penal do inimigo.

  • Processo previdenciário: recurso ao julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social

    27/12/2017 19:50Paula Casimiro 0

    Paula Casimiro

    A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

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