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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 5002 - 12 Março 2017

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Escolha uma data

  • O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal

    12/03/2017 19:40Edvanilson de Araújo Lima 36

    Edvanilson de Araújo Lima

    O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.

  • Inquéritos policiais e ações penais em andamento: possíveis consequências jurídicas

    12/03/2017 19:17Silas José da Silva 29

    Silas José da Silva

    O presente artigo, com supedâneo na atual jurisprudência do STJ, pretende demonstrar, no âmbito do Direito Penal, as consequências jurídicas que poderão ser implicadas por inquéritos policiais e ações penais em andamento.

  • Substâncias derivadas da maconha e o direito fundamental à saúde

    12/03/2017 13:55Aline Lobato da Silva e Vitor Matheus da Silva Santos 11

    O texto objetiva analisar a possibilidade de legalização da maconha após a autorização de uso da cannabis sativa, por alguns indivíduos, para fins medicinais.

  • Participação do autor do projeto básico no objeto da licitação

    12/03/2017 12:50Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 26

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    Apesar de a Lei nº 9.784/1999 tratar sobre processo administrativo de modo geral, verifica-se que a intenção do legislador era evitar a formação de conflitos de interesses que possam ferir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

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