Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal
O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.
Inquéritos policiais e ações penais em andamento: possíveis consequências jurídicas
O presente artigo, com supedâneo na atual jurisprudência do STJ, pretende demonstrar, no âmbito do Direito Penal, as consequências jurídicas que poderão ser implicadas por inquéritos policiais e ações penais em andamento.
Substâncias derivadas da maconha e o direito fundamental à saúde
O texto objetiva analisar a possibilidade de legalização da maconha após a autorização de uso da cannabis sativa, por alguns indivíduos, para fins medicinais.
Participação do autor do projeto básico no objeto da licitação
Apesar de a Lei nº 9.784/1999 tratar sobre processo administrativo de modo geral, verifica-se que a intenção do legislador era evitar a formação de conflitos de interesses que possam ferir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.