Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Proposta na licitação sem comprovação da exequibilidade dos preços
Por
Adriano Bochi
Destacado em 21 de Abril de 2017 às 10:00
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à aceitação de proposta sem a comprovação expressa da exequibilidade dos preços ou desclassificação sumária de proposta baseada na presunção de inexequibilidade sem assegurar à licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços.
A personalidade como critério de fixação da pena-base à luz do garantismo penal
Por
Fernando Rabelo Rodrigues
Destacado em 21 de Abril de 2017 às 08:38
Inconstitucionalidade da exacerbação da pena-base em razão da personalidade do agente.