Taxa de condomínio baseada em fração ideal e transgressão ao princípio da isonomia

Breve abordagem jurídica sobre a forma atual de aferimento de taxa de condomínio baseada na fração ideal, bem como a tendências dos tribunais pátrios, inclusive o próprio STJ, em aplicar rateio igualitário entre todos os condôminos.

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.

Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição

O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.

Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público

Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.