A proibição da comercialização de órgãos humanos à luz da bioética e dos direitos da personalidade

O comércio de órgãos é proibido no ordenamento jurídico, entretanto, é praticado e existem vários anúncios de compra e venda na internet. Objetiva-se explicar sua ilegalidade com base na bioética, nos direitos da personalidade e no princípio da isonomia.

O Brasil e as munições cluster na Arábia Saudita: onde fica a política internacional de apoio aos direitos humanos?

A munição cluster é um tipo de projétil que se abre no ar e espalha submunições explosivas. Seu uso é proibido nos termos da Convenção sobre Munições Cluster (CCM), de 2008, subscrita por mais de 100 países. O Brasil, que é um de seus maiores produtores e está fornecendo para a Arábia Saudita, não a assinou.

Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável

Aborda-se o tratamento diferenciado favorecido às micro e pequenas empresas da LC 123/2006, com o objetivo de fomentar ao pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Theodor Viehweg e o pensamento tópico-problemático: implicações na argumentação jurídica

As elaborações teóricas de Theodor Viehweg têm como ponto de partida a insuficiência do racionalismo cartesiano para o tratamento de questões afetas ao domínio do aporético, no qual se insere o jurídico.