Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A regulação do distrato e do arrependimento nos contratos imobiliários via medida provisória
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 09 de Agosto de 2017 às 16:00
A MP que tratará do distrato de imóveis - cujas linhas gerais foram fechadas pelo Governo nesta semana - parece estar inconstitucional: afronta o direito do consumidor.
Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções
Por
Fabriza Carvalho Barbosa
Destacado em 09 de Agosto de 2017 às 15:40
Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.