Ejaculação em ônibus: arrebatamento sexual de inopino é crime?

A ejaculação sobre uma mulher no interior de um ônibus é crime ou contravenção penal? Se crime for, qual seria a adequação típica correta?

Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos

É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.

Fundo Garantidor de PPP Federal é inconstitucional?

Teria razão a parcela da doutrina que defende a inconstitucionalidade de tais fundos, ao argumento de que dependeriam de Lei Complementar para sua criação?

Reforma Tributária, um pretexto para elevar tributos

A sociedade pagante não mais suporta o peso da carga tributária que desde a década de noventa não pára de crescer. É preciso interromper de vez o círculo vicioso: aumento de tributos que causa a recessão econômica que provoca queda de arrecadação que, por sua vez, conduz ao novo aumento tributário que causa, igualmente, uma nova recessão. Por que não experimentar baixar drasticamente a carga tributária para causar a expansão de economia que propicie uma arrecadação razoável?

Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC

O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.