Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Transformações no modelo representativo dos partidos contemporâneos sob a ótica de Bernard Manin
O artigo versa sobre comportamento político eleitoral, destacando o papel dos partidos políticos como meio de representação da população, com objetivo principal de trazer as contribuições de Bernard Manin sobre as transformações no modelo representativo.
Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão
O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.
Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel
O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.