Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A força do decoro – combate ao conflito de interesses
Destaca-se a importância do bom exemplo como elemento para a construção de uma percepção mais lisonjeira das nossas instituições e dos seus integrantes, com evidentes reflexos na cultura social.
A intervenção federal no Rio de Janeiro
A proposta da intervenção é atacar os efeitos do crime organizado no Rio de Janeiro para assim diminuir os altos índices de violência, entretanto, a presença do Exército nas ruas apenas coibiu a prática de crimes contra o patrimônio, que muitas vezes são ataques de oportunidade durante o cotidiano urbano, ao passo que a criminalidade organizada, paramilitar, seguiu gerindo seus negócios, e, se preciso fosse, enfrentando o Exército.
Recorribilidade das decisões interlocutórias submetidas à Lei 11.101/05
Há decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, antes guerreadas por agravo de instrumento, que não fazem jus ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Elas ficaram sem recurso idôneo para reapreciação da decisão por parte do Tribunal.