Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Imposto declaratório, laudo comprobatório
Recentemente, em muitas regiões de vários Estados, teve início uma nova temporada de notificações e cobranças retroativas do imposto territorial rural – ITR, em especial, em Mato Grosso do Sul, com relação ao período de apuração do exercício de 2014.
Nota técnica: acumulação lícita de cargos de professores especialistas, licenciados em pedagogia
Em nota técnica, elucida-se a questão nodal da acumulação de dois cargos públicos por professores especialistas, licenciados em cursos de graduação em pedagogia no Brasil.
Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado
A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.
Direito à diferença sexual nos tribunais superiores
A luta pelo direito de ser diferente, sobretudo no universo da sexualidade, é respaldada por todo o arcabouço jurídico construído em torno dos dieitos individuais e coletivos.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.