Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Taxa de ocupação na arrematação de imóvel em leilão extrajudicial
Analisam-se as ações cabíveis para tomada da posse e a cobrança da taxa de ocupação pelo arrematante.
O direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos?
Em qual medida se mostra compatível com a ordem constitucional a incorporação por parte da Administração Pública das razões de decidir contidas em julgados do TCU – produzidos a partir de casos concretos – como se fossem verdadeiras normas?
O Ministério Público e o exercício de atividades partidárias
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou, ante o STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Constituição que os proíbe a filiação partidária e a candidatura.
Aquisição de bens por credenciamento na lei das estatais (Lei 13.303/2016)
Analisa-se a possibilidade de aquisição de bens pela via do credenciamento no regime de contratações públicas da Lei das Estatais (Lei Nacional nº 13.303/2016).
Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE
O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.