Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A regulamentação da terceirização como expressão da flexibilização trabalhista
Por
Otávio Pena e Cruz
e
Eluiz Antônio Ribeiro Mendes e Bispo
Destacado em 19 de Novembro de 2018 às 15:17
Em tempo de terceirização irrestrita, como impedir que o trabalho humano se transforme em mercadoria e a dignidade humana seja protegida?
Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade
Por
Fabricio Rebelo
Destacado em 19 de Novembro de 2018 às 14:00
Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.
Pareceres técnicos do TCE-SE feitos por ocupantes de cargos comissionados: usurpação de função típica de Estado
Por
Mario Cesar da Silva Conserva
Destacado em 19 de Novembro de 2018 às 12:35
No Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, legislação complementar que regulamenta o órgão prevê, a ocupantes de cargos comissionados, a realização de pareceres técnicos que, via de regra, são de competência exclusiva de servidores públicos efetivos.