Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas
Por
Valber Melo
e
Filipe Maia Broeto Nunes
Destacado em 10 de Fevereiro de 2018 às 13:33
É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.
Pensão por morte para filho de militar
Por
Braulio Aragão Coimbra
e
Mariana de Fátima Candido
Destacado em 10 de Fevereiro de 2018 às 11:10
Discute-se o julgamento do REsp 1.181.974/MG, no qual o STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficia filhos de militares.