Captação clandestina de sinal de TV por assinatura é crime?

A conduta de captação sorrateira, fraudulenta e clandestina de sinais de assinaturas de TV agride em cheio a ética e os bons costumes.

Incompatibilidade entre contratos de franquia e serviços tributáveis para fins de incidência do ISS

Discute-se a incidência do ISS em cima dos royalties pagos pelos franqueados.

Lei 13.654/2018, estouro de caixa eletrônico e novo cangaço

Num assalto a banco, uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme o artigo 17 do Código Penal?

Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?

A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.

Prisão em segunda instância

É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.