Do recurso de embargos infringentes e de nulidade no processo penal

Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP, das decisões proferidas nos julgamentos de recursos em sentido estrito e de apelação, caberão embargos infringentes e de nulidade quando se tratar de decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu.

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real

Como o lucro líquido apurado na contabilidade normalmente não corresponde ao lucro a ser tributado, a pessoa jurídica deve determinar o lucro real, sobre o qual calculará o IRPJ devido e o adicional quando for o caso, assim como a CSLL.

O acesso à Justiça no âmbito trabalhista

Analisa-se o acesso à Justiça no âmbito trabalhista, à luz das barreiras e das ondas de acesso propostas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.

A sociedade, a polícia e o Estado democrático de direito

Em tempos de alardeamentos sobre endurecimento da lei penal e surgimento de defensores de um Estado policialesco, este artigo visa a reflexão de todos quanto ao esperado papel da polícia frente à sociedade e de acordo com o Estado democrático de direito.