Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma do direito penal simbólico

As mudanças trazidas pela Lei nº 13.654/18 ao Código Penal parecem ser mais uma demonstração da inépcia do legislador brasileiro que, frequentemente, obtém, na prática, efeitos contrários aos pretendidos em sua intenção legislativa.

A ficção do delito de obstrução de justiça

Trata-se de análise da conduta que se convencionou chamar de "obstrução de Justiça", que não goza de previsão legal em nosso ordenamento jurídico, porém pode ser enquadrada em demais tipos penais.

A abstrativização do controle difuso, overruling, mutação do art. 52, X CF/88

O STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento das ADI's 3406/RJ e 3470/RJ de relatoria da Min. Rosa Weber, ventilado no informativo 886, deu nova interpretação ao Art. 52, X CRFB/88.