Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Bagatela imprópria: um princípio a não ser seguido
O princípio da insignificância, ou da bagatela, hoje reconhecido pela doutrina e jurisprudência, é amplamente utilizado como excludente de tipicidade material. Atualmente, porém, já se fala no princípio bagatelar impróprio, ou da desnecessidade da pena, como sendo um corolário do princípio da bagatela, havendo quem queira defender sua aplicação aos crimes de violência doméstica.
O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do direito penal
A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do direito penal.
A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?
O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.
Matéria de fato e questão de direito no processo tributário
Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.