Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Diferencial de alíquotas em operações interestaduais do ICMS
Por
Diego Luciano Fraga
Destacado em 19 de Agosto de 2018 às 15:00
Analisa-se o impacto na cobrança do diferencial de alíquotas em operações interestaduais após a edição da Emenda Constitucional 87/2015, regulamentada pelo Convênio ICMS 93 de 2015, com as possíveis divergências causadas pela regulamentação desta cobrança através de convênio.
Aplicação subsidiária do direito penal no direito administrativo disciplinar
Por
João Paulo Santos Borba
Destacado em 19 de Agosto de 2018 às 12:00
Os princípios e institutos do direito penal podem ser utilizados de forma subsidiária e por analogia, para solucionar o caso concreto enfrentado pela Administração no exercício do poder disciplinar em face de servidor público.
Recusa em cumprir decisão judicial
Por
João Celso Neto
Destacado em 19 de Agosto de 2018 às 09:15
O Estado deveria ser o maior defensor e aplicador da coisa julgada, também nas causas em que saia vencido. Não tem sido assim, entretanto.