Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Reforma da previdência para servidores: risco a garantias constitucionais
Por
Eunice de Araújo Gomes
e
José Cláudio de Magalhães Gomes
Destacado em 02 de Abril de 2019 às 15:25
A reforma da previdência traz a possibilidade de o Executivo modificar todo o regramento previdenciário constitucional dos servidores, inclusive por medida provisória.
Violação da suspensão do direito de dirigir
Por
Fernando Célio de Brito Nogueira
Destacado em 02 de Abril de 2019 às 13:45
O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.