Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O alcance da isenção de taxas concedida pela LC 123/2006
Por
Mario Anderson Martins Pereira
Destacado em 08 de Outubro de 2019 às 15:15
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
Por
João Daniel Correia de Oliveira
Destacado em 08 de Outubro de 2019 às 14:25
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.