O impacto da era digital na gestão de contratos

Com o fortalecimento do meio digital e a aprovação legal do arquivamento e das assinaturas no ambiente online, é cada vez mais visível a necessidade de um gerenciamento de documentos jurídicos com o apoio de ferramentas digitais de gestão.

Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada

A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.

O devido processo licitatório

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.