O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais

A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.

A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal

O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.

O pré-sal, a ONU e a segurança nacional

Reflexões acerca dos pactos sobre desenvolvimento sustentável dos quais o Brasil faz parte e seus impactos no âmbito da segurança nacional e na exploração do pré-sal.

Corrupção e o princípio da moralidade administrativa

Suscita-se uma reflexão acerca da relevância do princípio da moralidade administrativa e as consequências de sua violação, abordando a corrupção enquanto elemento que compromete o desenvolvimento social.