Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Organizações da sociedade civil e a distribuição de prêmios
Por
Paulo Sérgio Furtado Chiabai
Destacado em 24 de Junho de 2019 às 18:48
As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 24 de Junho de 2019 às 15:42
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.