O condomínio como consumidor e a quota condominial

Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.

Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral

Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.

ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC

Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.

Proteção das mulas do tráfico transnacional de drogas

Examina-se a situação jurídico-social vivenciada pelas mulas do tráfico transnacional de drogas a partir do Protocolo de Palermo.

Maus antecedentes: conceito

Geralmente falando, os maus antecedentes são os fatos concretos da vida pregressa do acusado, reveladores de hostilidade franca ou militante incompatibilidade em relação à ordem jurídico-social.