Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade
Por
Renato Nascimento Lessa
Destacado em 27 de Julho de 2019 às 15:10
A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.
O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta
Por
Leandro G. M. Govinda
Destacado em 27 de Julho de 2019 às 13:00
Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.