Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Revogação de isenção fiscal deve obedecer o princípio da anterioridade?
Por
Niderlee e Silva Souza de Moura
Destacado em 16 de Setembro de 2019 às 15:58
A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.
Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação
Por
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Destacado em 16 de Setembro de 2019 às 15:40
Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.
Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas
Por
Thomaz Corrêa Farqui
Destacado em 16 de Setembro de 2019 às 15:16
Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.