Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?

Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.

A verdadeira história da pensão por morte após a PEC 6/2019

Pelo texto da PEC 6/2019, a pensão por morte deixada por servidor que falecer em atividade poderá ter seu valor extremamente aviltado, não mais correspondendo ao valor original.