Pelo texto da PEC 6/2019, a pensão por morte deixada por servidor que falecer em atividade poderá ter seu valor extremamente aviltado, não mais correspondendo ao valor original.

Atentai bem, servidor público federal: ao contrário do previsto no atual texto constitucional, em caso de falecimento ainda em atividade, seus dependentes farão jus a uma pensão por morte dramaticamente inferior à sua atual remuneração, aquela percebida na data do óbito.   

Pelo texto do art. 23 da PEC 06/2019, a pensão por morte deixada por servidor que falecer em atividade poderá ter seu valor extremamente aviltado, pois a cota familiar de 50% recairá não sobre a totalidade da atual remuneração, mas sobre o valor dos proventos a que teria direito o servidor, caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida da cotas de 10% por dependente.

Explicando melhor: pelo texto da PEC, a pensão por morte concedida a dependente de servidor público federal falecido ainda em atividade, será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas correspondentes a 10% por dependente.

Portanto, ao contrário do texto constitucional em vigor, que adota a atual remuneração do servidor como base para o cálculo da pensão por morte decorrente de falecimento em atividade, a PEC 06/2019, em sentido diametralmente oposto, adota, como base para o cálculo da pensão, o valor dos proventos a que o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Sem dúvida, um critério bem mais desvantajoso para os dependentes do morto, pois o cálculo previsto para este benefício por incapacidade é bem desvantajoso, como logo mais veremos.

E aqui, há um detalhe que merece toda nossa atenção: ao contrário do que muitos pensam, as cotas de 10% por dependente não serão somadas a 50% de cota familiar para depois recair sobre o resultado do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, pois o texto estabelece que as cotas por dependente serão acrescidas somente após a aplicação dos 50% de cota familiar sobre o resultado do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e não antes.

E assim é feito para que o resultado final do valor da pensão caia mais ainda, já que o somatório prévio das cotas de 10% à de 50 traria um resultado melhor para os dependentes, aumentando o valor da pensão. Por esta razão, estrategicamente, o texto determina que as cotas de 10% sejam acrescidas num segundo momento, após a cota de 50% incidir sobre o benefício por incapacidade. Basta uma breve comparação entre os dois cálculos para concluirmos que o adotado no texto da PEC é o mais prejudicial aos dependentes. 

Dito isto, precisamos agora saber como será feito o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo o art. 26 da PEC 06/2019, na aposentadoria por incapacidade permanente, até que lei discipline o cálculo do benefício, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao RPPS e ao RGPS, ou de atividade militar, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Portanto, não há mais descarte de 20% do período. Agora, desde que seja, no mínimo, de julho de 1994 para cá, todo o período contributivo será considerado no cálculo da média.

E o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média calculada na forma do parágrafo acima, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Destarte, como é de fácil constatação, em caso de servidor que faleça em atividade, a Reforma propõe pagar uma pensão que  corresponda a 50% do valor de uma aposentadoria por incapacidade já bastante reduzida por garantir inicialmente apenas 60% de uma média apurada com base em 100% do período contributivo, com acréscimos de 10% por dependente. Com este novo critério de cálculo, o valor final da pensão de quem falecer em atividade tende a cair substancialmente, afastando-se exageradamente do valor da remuneração que o servidor percebia na data do óbito.       

Assim sendo, para escancararmos a situação, observemos o seguinte case:

Maria é casada com João, servidor público federal em atividade, com remuneração de R$ 10.000,00 e exatos 20 anos de tempo de contribuição. Pouco tempo após a entrada em vigor da emenda constitucional advinda da PEC 06/2019, João falece. Indaga-se: como será a pensão por morte de Maria?    

1º passo - calcula-se o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que João teria direito na data do óbito:

  1. Apura-se o valor da média aritmética simples nos 20 anos de contribuição (entre 1999 à 2019), levando-se em conta 100% do período contributivo, não mais desprezando os 20% menores. Suponhamos que, de R$ 10.000,00 de remuneração na data do óbito, o resultado da média seja de R$ 7.500,00 (estimativa otimista, já que agora leva-se em conta 100% do período);
  2. Dos R$ 7.500,00 apurados, paga-se apenas 60% deste valor, visto que o servidor possuía apenas 20 anos de tempo de contribuição quando faleceu. Assim, R$ 7.500,00 – 60% = R$ 4.500,00. Eis o valor dos proventos na aposentadoria por incapacidade permanente;

2º passo - Apurado do valor da aposentadoria por incapacidade permanente, chegou a hora de incidir a cota familiar e a por dependentes:

  1. Aplica-se 50% de cota familiar sobre o valor apurado da aposentadoria por incapacidade permanente, com posterior acréscimo de apenas uma cota de 10%, pois trata-se de uma única dependente: 50% de R$ 4.500,00 = R$ 2.250,00 + 10% = R$ 2.475,00.
  2. Valor da pensão por morte que Maria terá direito: R$ 2.475,00.

Assim, de R$ 10.000,00 de remuneração que o servidor falecido percebia, a pensão deixada para a dependente será de apenas R$ 2.475,00. Conclui-se, portanto, que, após a PEC 06/2019, a pensão por morte do servidor que falecer em atividade será escandalosa e acintosamente reduzida, aviltada.     


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SERTÃO, Alex. PEC 06/2019 – o ultrajante aviltamento da pensão por morte deixada por servidor público que falecer em atividade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5911, 7 set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76257. Acesso em: 20 set. 2019.

Comentários

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    Marcos Andrade

    É lamentável as críticas feita pelo colega, sem ponderar que, quem paga essa conta é o contribuinte. O mais interessante, é que o colega não mostra alternativas, só se reporta a fazer críticas sem fundamentos lógicos e, principalmente, jurídico. Sabe-se que os estatutários gozam de privilégios ao se aposentarem, enquanto que os simples mortais enquadrados pelo Regime Geral de Previdência Social, quando se aposenta através dos cálculos mirabolantes do maldito fator previdenciário vive de parcos rendimentos. Se debruce sobre a realidade e alternativa, mas não apenas em críticas. Conheço muita gente semi-analfabeto(a) que foi casado(a) com funcionário público e gozam de pensões astronômicas. Pense bem em antes de apresentar críticas sem lastros fáticos e jurídicos.