Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Limites da interpretação conforme
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 16 de Janeiro de 2020 às 14:35
O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição ganha relevância autônoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentro de vários significados da norma.
Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?
Por
Abelardo Julio da Rocha
Destacado em 16 de Janeiro de 2020 às 13:15
Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.