Pajens e auxiliares em creches têm direito ao piso salarial dos professores
01/11/2020 02:25 0
Está sendo construída uma nova jurisprudência sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica.
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Houve propaganda eleitoral negativa?
01/11/2020 02:13 0
O texto põe em discussão a questão da propaganda eleitoral apresentada por agentes públicos em período eleitoral, nas inaugurações de obra, e a não aplicação ao Presidente da república da Lei de Improbidade Administrativa.
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Agente disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
01/11/2020 02:03 0
Trata do tema da atuação do agente disfarçado na simulação de negócios envolvendo drogas ilícitas e armas de fogo ilegais. Os dispositivos que tratam da atuação do agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas não têm natureza jurídica de crimes.
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Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?
30/10/2020 22:40 0
A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.
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O início da prescrição no processo administrativo disciplinar
28/10/2020 01:50 0
Para iniciar-se o prazo prescricional, há a necessidade que a ciência da autoridade com atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar seja inequívoca, não sendo aceita a presunção da ciência.
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A posição preferencial do direito à vida e a liberdade religiosa
28/10/2020 01:40 0
O direito à vida está em posição superior aos demais direitos fundamentais?
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Crianças e adolescentes influencers: proteção jurídica
27/10/2020 18:30 0
A vigente obscuridade jurídica para casos envolvendo crianças e adolescentes na era digital, sobretudo os denominados 'influencers', requer atenção que minimize os efeitos de uma exposição excessiva na internet.
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Reabertura de áreas comuns de condomínios: o caso de Goiânia
27/10/2020 17:25 0
Examinam-se as adequações que deverão ser observadas por síndicos, gestores, administradores e condôminos para reabertura das áreas comuns dos condomínios residenciais de Goiânia durante a pandemia, a partir de decreto municipal.
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A desigualdade social e o poder de tributar no Brasil: uma relação de simbiose
26/10/2020 19:10 0
Reflexões sobre os principais motivos geradores de desigualdade social no Brasil, no âmbito do poder de tributar. Quais seriam as soluções para esse sistema?
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Acessibilidade nas garagens dos condomínios
26/10/2020 19:00 0
Os condomínios não estão obrigados a oferecer vagas especiais para idosos, mas estão obrigados a disponibilizar vagas especiais de acessibilidade.
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Você sabe o que é e para que serve o PPP?
26/10/2020 18:45 0
O PPP reúne, documento necessário no pedido de aposentadoria especial, reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que o empregado exerceu suas atividades.
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A importância dos meios autocompositivos para o advogado
26/10/2020 18:35 0
Esse artigo visa conscientizar os advogados sobre as múltiplas portas de acesso à justiça, além do Poder Judiciário, através dos meios autocompositivos ao seu alcance, para um atendimento eficiente, rápido e sustentável, como na busca da justiça social.
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Incidência de direitos fundamentais nas relações privadas: a função social do contrato
25/10/2020 16:00 0
Examina-se a doutrina da função social do contrato e as mudanças proporcionadas pelo seu advento no Código Civil de 2002, destacando as alterações nas ideias que regem a teoria contratual.
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Uma afronta ao princípio da impessoalidade?
25/10/2020 15:15 0
Os elogios ao presidente Jair Bolsonaro durante o jogo entre Brasil e Peru, transmitido na terça-feira pela TV Brasil, podem configurar crime de responsabilidade ou improbidade administrativa por parte dos gestores da emissora estatal?
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Injúria qualificada pelo preconceito de etnia nas redes sociais
24/10/2020 17:20 0
O artigo visa a analisar as peculiaridades do tipo penal de injúria qualificada pelo preconceito explicitado nas redes sociais de internet.
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ITCMD sobre bens localizados no exterior
24/10/2020 16:40 0
A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.
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Direito médico: oportunidade para advogados
24/10/2020 16:15 0
Procurar os tribunais quando se tem uma negativa para a prestação de algum serviço de saúde vem se tornando praxe, o que faz aumentar demanda por profissionais capacitados em direito médico.
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Portabilidade de dados pessoais: telefone, conta salário e playlists (o caso SongShift x Spotify)
23/10/2020 18:00 0
O artigo analisa a regulação do direito à portabilidade de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados e, a partir disso, examina casos práticos sobre o assunto.
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Exploração do trabalho infantil no Brasil: uma análise
23/10/2020 17:30 1
Apesar da criação de normas que protegem a criança e o adolescente, é possível perceber que a exploração do trabalho infantil continua existindo e desencadeia uma série de violação à direitos assegurados.
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Ministro Marco Aurélio, do STF, não se importa com a sociedade e solta bandido?
23/10/2020 17:15 0
A persecução penal sempre deve se ater aos princípios constitucionais, do contrário, abre-se brecha para o poder absoluto do próprio Estado sobre a dignidade humana.
