Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
Por
Priscilla Pintor Ribeiro Pinto Deziderio
Destacado em 22 de Outubro de 2020 às 15:35
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
A vacinação compulsória no Brasil
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 22 de Outubro de 2020 às 15:25
I – OS FATOS O presidente da República disse que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. “O governo do Brasil preza pela liberdade dos brasileiros”, afirmou, nas redes sociais. No entanto, o ordenamento jurídico do Brasil é...