Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Prazo da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa volta à pauta do STF
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 25 de Dezembro de 2020 às 14:30
Discute-se se a inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deve ser de apenas oito anos a partir do momento que começa a valer a pena, ou durante esse período mais oito anos após o cumprimento da pena.
Direito do consumidor. Como funcionam juizados especiais
Por
Gustavo Ferrari Corrêa
Destacado em 25 de Dezembro de 2020 às 08:30
Apresentam-se os principais aspectos relacionados ao rito dos juizados especiais e quais os requisitos necessários para o ajuizamento de demanda que verse sobre direito do consumidor.