RESUMO: Este trabalho se dedica a discutir as influências da delimitação de prazo máximo às medidas de segurança na efetivação do Garantismo Integral no sistema penal brasileiro. Atualmente, com a edição Súmula 527 do STJ, as medidas de segurança, que deveriam perdurar até que cessasse a periculosidade do agente, passaram a ter por limite o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, sob o argumento de que a Constituição veda expressamente penas de caráter perpétuo no Brasil. Com isso, diversas garantias dos inimputáveis e da coletividade de um modo geral foram gravemente afetadas. Essa pesquisa busca delinear o que é Garantismo Integral, analisar as medidas de segurança e evidenciar de que forma a delimitação de um prazo máximo às medidas de segurança refletem na efetivação do Garantismo Integral no Brasil. Para atingir os objetivos, realizou-se um estudo doutrinário sobre a tese.
Palavras-chave: Criminologia; Garantismo Integral; Medidas de Segurança; Súmula 527 do STJ.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Uma breve análise do Garantismo Integral. 2. Considerações sobre as medidas de segurança. 3. Prazo máximo das medidas de segurança e o garantismo integral. Considerações finais. Referências.
