Da inadmissibilidade da redução da maioridade penal sem um prévio aparato do Estado
03/04/2018 10:28 0
O presente trabalho apresenta uma discussão a respeito da inimputabilidade penal do adolescente, em que será realizada uma análise a respeito de ser ou não este um direito fundamental, considerando-se argumentos favoráveis e desfavoráveis.