Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Possui o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de indignidade?
A Lei 13.532/2017, quando faz referência à legitimidade do Ministério Público, ela se limita apenas ao inciso I do art. 1.814 do Código Civil, que é justamente o que versa sobre indignidade nos casos que envolvem homicídio doloso na sua forma consumada ou tentada, não se estendendo às demais hipóteses previstas nos incisos II e II.
Mudanças nos acordos de delação premiada
O STF entendeu que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas depois de homologadas. Porém, abriu-se essa exceção.
Diploma de graduação substitui o de técnico em concurso?
Graduado em tecnólogo em radiologia tem o direito de ver reconhecido o seu diploma como suficiente para tomar posse e exercer cargo público cujo requisito para tal é formação em técnico em radiologia médica.