Acordos de colaboração são irrevogáveis e não podem ser rescindidos

É possível rescindir um acordo de delação premiada? Não. Se efetivamente reconhecida e identificada a patologia rescisória, devem ser esgotadas todas as possibilidades de corrigir, sanar e converter o mesmo acordo, eventualmente, em outro, respeitando o princípio da conservação do negócio!

[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento

Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.

JEF: As provas periciais estão ameaçadas?

Por que as pericias médicas "simples", conforme proposta discutida atualmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), colocam em risco o sistema pericial baseado em ciência?

O caso Miguel: qual o crime?

A morte do garoto Miguel tem despertado intensa comoção na sociedade. Mas ainda há dúvida sobre quais os possíveis enquadramentos penais cabíveis ao caso concreto.