Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Exercício da autotutela: limites da autoridade administrativa
Por
Fernanda Toledo
Destacado em 07 de Junho de 2020 às 16:00
Estudam-se os principais aspectos acerca dos limites impostos ao exercício da autotutela administrativa por autoridade que não detém competência para a edição do ato, à luz de caso concreto.
Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
Por
Joao Paulo Monteiro de Lima
Destacado em 07 de Junho de 2020 às 15:30
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
Condomínio em multipropriedade e a pandemia
Por
Lhaysla Manuelle Matos Oliveira
Destacado em 07 de Junho de 2020 às 15:00
Com a pandemia do covid-19, os condôminos em multipropriedade podem ficar impossibilitados de usar e gozar de sua fração temporal. Nesse toar, é viável ao coproprietário tomar diversas medidas jurídicas para contornar a situação adversa.