Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Administração pública brasileira: crítica histórica
Por
Fabiana Nogueira
Destacado em 16 de Setembro de 2020 às 15:00
Para uma compreensão crítica da organização administrativa do Estado, é preciso não apenas entender de técnicas de gestão, mas percebê-la como um campo complexo de disputa de poder entre grupos/pessoas.
A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais
Por
Igor Rosado do Amaral
Destacado em 16 de Setembro de 2020 às 13:40
A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.