Segurador sub-rogado não se submete à arbitragem imposta por bill of lading

Decisão recente do TJSP | Não reconhecimento da cláusula de arbitragem em B/L | Unilateral e abusiva | Inoponível ao segurador sub-rogado | Direito de regresso que nasce do contrato de seguro, não do inadimplemento do de transporte de carga.

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

Discutimos o projeto de lei que disciplina a quebra de inviolabilidade do escritório de advocacia ou do local do trabalho do advogado.

A reforma tributária e o imposto sobre operações com bens e serviços (IBS): melhora ou piora?

A reforma tributária atualmente discutida no Congresso Nacional debate principalmente duas propostas de emendas constitucionais. As hipóteses de incidência do IBS estão no texto da PEC 45/2019.