Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19
Por
Eliakin Tatsuo Yokosawa Pires dos Santos
Destacado em 07 de Outubro de 2021 às 14:10
Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Base legal do legítimo interesse - LGPD
Por
Gustavo Giarllarielli
Destacado em 07 de Outubro de 2021 às 12:00
Analisamos o legítimo interesse, uma das bases legais da LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.