Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21
Por
Tiago Quintanilha Nogueira
Destacado em 07 de Dezembro de 2021 às 15:10
Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.
A contrafé no processo eletrônico
Por
Tarsis Barreto Oliveira
e
Arióstenis Guimarães Vieira
Destacado em 07 de Dezembro de 2021 às 12:00
A cópia da petição inicial ainda é necessária ou basta a chave de acesso aos autos eletrônicos?