Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Dispensa do estudo técnico preliminar para poucas ou única unidade de bem ou serviço no Estado de Alagoas
Por
Glauco Monteiro Cavalcanti Manso Júnior
e
Lisiane de Melo Cavalcanti Manso
Destacado em 01 de Maio de 2021 às 23:55
O Decreto do Estado de Alagoas nº 70.115/2020 dispensa a elaboração dos estudos técnicos preliminares em processos administrativos destinados a aquisição de poucas ou única unidade de bem ou serviço.